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10/09/12 | às 13:30h

Alertas e Riscos: ANP Fixa Prazo Mais Curto Para a Reincidência

Em que pese a já conhecida e temida Lei 9.847/99, que trata das penalidades, aplicação de multas e prevê demais sanções administrativas às empresas reguladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, importante que se saiba que está em vigor desde 22 de fevereiro deste ano a Resolução ANP nº 08/2012 que define curtíssimo prazo para a consideração das condenações definitivas que caracterizam a reincidência, utilizada para a aplicação das sanções previstas nos artigos e 10 da citada Lei.

A rigor, o advento dessa nova resolução enseja preocupação real porque em termos práticos o órgão regulador, além de já considerar para fins de agravamento da pena de multa os antecedentes ocorridos nos cinco anos anteriores à data de conclusão da fase de instrução de novo processo em julgamento, estabeleceu um critério temporal de dois anos para aplicação das penalidades decorrentes da constatação de reincidência, previstas nos §§ 1º e 4º do art. , no art. e nos incisos II e III do art. 10, da mesma Lei, quais:


a) aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) dependendo da natureza da infração, de acordo com o art. 3º da Lei 9.847/99, com acréscimo de agravamento;
b) suspensão temporária do estabelecimento;
c) cancelamento de registro;
d) revogação de autorização para o exercício de atividade (sobretudo ao deixar de atender às normas de segurança e ambientais, bem como comercializar combustíveis com vícios de qualidade ou quantidade, impróprios ou inadequados ao consumo – fora das especificações).

Com efeito, uma vez constatada a reincidência pela fiscalização da ANP, os prejuízos podem ser enormes para os agentes econômicos que tenham praticado nova infração em curto espaço de tempo.

Importa esclarecer que de acordo com o art. 4º da Resolução ANP 08/2012, para aumentar o valor da multa aplicada, o que se traduz tecnicamente por agravamento da pena, serão considerados os antecedentes dos últimos cinco anos anteriores ao processo em julgamento, com exceção daquelas condenações utilizadas na caracterização de reincidência.

Subsidiariamente, para entender melhor toda essa problemática, é preciso inicialmente conhecer a definição de alguns termos técnicos relacionados ao tema:

- Reincidência: é toda a infração cometida depois de decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista em Lei.

- Antecedente: trata-se de uma condenação definitiva de uma infração, cuja decisão é proferida no processo, anterior à data de instrução de novo processo.

Em suma, o impacto maior e os perigos recaem sobre a segunda reincidência, que é a decisão definitiva proferida em um processo depois do cometimento de uma infração, logo após duas condenações definitivas, ou seja, depois de dois processos transitados em julgado no período igual ou inferior há dois anos.

Neste contexto no intuito de fornecer maiores esclarecimentos, via de consequência, em caso de reincidência, observe, no esquema abaixo, as penalidades que serão sofridas pelo infrator:

  1. Reincidência= Multa + Agravamento.
  2. Reincidência= Multa + Agravamento +Suspensão de atividades por 10 ou 15 dias.
  3. Reincidência= Multa + Agravamento + Suspensão de atividades por 30 dias.
  4. Reincidência= Multa + Agravamento + Revogação de autorização.

Um dado a realçar, deveras preocupante, é que na eventualidade da aplicação da revogação de autorização, o agente econômico penalizado ficará impossibilitado em operar nesta atividade por período de cinco anos.

No entanto releva recordar que a ação judicial pendente em um processo administrativo interrompe o estágio da reincidência.

Não é demais lembrar que a ANP, por conta da Recomendação n.º 07/00, da Terceira Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, encaminha àquele MPF peças informativas e o início da instauração de quaisquer processos que envolvam a prática de combustíveis adulterados e outros fatos relacionados ao ilícito, para que no âmbito daquele órgão se ajuíze uma Ação Civil Pública contra os infratores que também podem responder criminalmente.

Corolário lógico, já não bastassem as penalizações por constatações de reincidência, ainda vislumbra-se no horizonte a seara criminal.

A considerar toda essa conjuntura, acredita-se ser praticamente impossível acompanhar e suportar as novas regras normativas elaboradas e impostas pela ANP a todo o momento, cujas implicações são economicamente e moralmente desastrosas para os agentes do setor.

Se por um lado o cenário sugere cautela, atenção e preocupação, por outro sinaliza, para que não se amargue prejuízos irreversíveis, a necessidade e a importância em se buscar prementemente orientação técnica e jurídica especializadas, antes que seja tarde.